Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.

Dispensa de Licença Ambiental

Corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades.

Licença Prévia

Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

Licença de Instalação

Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Licença de Operação

Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

Licença Unificada

Concedida para empreendimentos definidos em regulamento, nos casos em que as características do empreendimento assim o indiquem, para as fases de localização, implantação e operação, como uma única licença.

Renovação de Licença Ambiental

"A renovação das licenças é realizada junto orgãos ambientais, desde que:

Não envolva ampliação ou qualquer alteração do processo produtivo já licenciado;

No prazo de validade da licença a ser renovada não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou atividade, conforme anterior avaliação do órgão ambiental licenciador;

A atividade ou empreendimento tenha cumprido todas as disposições da licença ambiental a ser renovada."

Outorga Para o Uso de Recursos Hídricos

Ato administrativo que o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo determinado nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. São emitidas na modalidade de Autorização.